STF ARE 1060850 AgR
TRIBUTÁRIOVENCIMENTOS – URV – CONVERSÃO – LEI Nº 8.880/1994 – SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. Na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei nº 8.880/1994, procedendo-se à consideração de reajuste antes fixado, vedada a compensação com posteriores. Precedente: recurso extraordinário nº 561.836/RN, relatado no Pleno pelo…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RHC 255424 ED-AgR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS ANTERIORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A…
STF RHC 255343 AgR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAM…
STF ARE 1544884 AgR-segundo
Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária. Exigência anual de apresentação do CEBAS. Lei ordinária. Acórdão impugnado alinhado à jurisprudência desta Suprema…
STF RE 1450917 ED-AgR-ED
Direito Processual Civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Mandado de Segurança Coletivo. Associação nacional dos Contribuintes de tributos. Legitimidade a…