STF RE 1052292 AgR
TRIBUTÁRIORECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo…
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Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Reclamação ajuizada contra ato administrativo da Delegacia da Receita Federal do Brasil. Alegação de ofensa ao decidido nos julgamentos da AD…
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PENAL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME AMBIENTAL. IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CRIMES DOS ARTIGOS 48 E 64 DA LEI Nº 9.605/1988. INAPLICAB…
STF RHC 253990 AgR
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DO RÉU NA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PARTICIPA…