Decisão · STF

STF Pet 7137

Rel. EDSON FACHINSegunda Turmajulgado em 2017-10-17publicado em 2017-11-06
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. JUNTADA DE CÓPIA DE AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DE APURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PARA SUBSIDIAR INVESTIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O deferimento do pleito ministerial de juntada aos autos de inquérito de cópia de ação penal que tramita perante o primeiro grau de jurisdição não implica em ampliação objetiva da investigação, já que se trata de providência que se assemelha ao compartilhamento de provas amplamente admitido pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
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