STF Rcl 26708 AgR
PROCESSUALCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS MEDIDAS CAUTELARES NAS ADCs 43 E 44. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O DECIDIDO NO ATO RECLAMADO E AS AÇÕES CONCENTRADAS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.