STF Inq 4216
PENALINQUÉRITO. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 317, § 1º, ART. 333, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, V, DA LEI 9.613/1998). DISPONIBILIZAÇÃO TARDIA DE ÁUDIOS E VÍDEOS DOS DEPOIMENTOS DE COLABORADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FASE INICIAL EMINENTEMENTE POSTULATÓRIA. CONTEÚDO DOS RELATOS, ADEMAIS, ACESSÍVEL NA FORMA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ANTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.…
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STF RE 1448747
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INGRESSO SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIME…
STF Rcl 85577 MC-Ref
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. DEPUTADO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO À PRERROGATIVA DE FORO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA. LIMINAR REFER…