Decisão · STF

STF HC 110233

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-10-10publicado em 2018-02-01

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA – FALSIDADE IDEOLÓGICA – CRIME CONTRA OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. Em se tratando de crime cometido por militar, em serviço, contra a ordem administrativa militar, incide o disposto no artigo 9º, inciso II, alínea “e”, do Código Penal Militar.

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