STF RE 1029439 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Publicação do acórdão recorrido. Intimação pessoal. Incidência do Novo CPC. Majoração de honorários advocatícios. Artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/15. 1. A intimação pessoal da União, nos termos do art. 183, do novo CPC, se deu na vigência do Novo Código de Processo Civil. 2. Devida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. 3. Agravo regimental não provido. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.