STF RE 981465 AgR
TRIBUTÁRIOE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – LEI Nº 7.787/89 – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – CONTAGEM DO PRAZO – DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.787/89 E NÃO DA MP Nº 63/89 – DECISÃO QUE SE…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 83371 AgR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. SÚMULA VINCULANTE 56. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrát…
STF Rcl 82819 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Lei penal mais gravosa. Agravo Regimental desprovido.
I. Caso em exame
1…
STF RE 1561239 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTIGO 196 DA CF. DIREITO À SAÚDE. TEMAS 793 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME…
STF ARE 1503152 AgR
Registros públicos. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito ao nome e Sobrenome. Admissibilidade de recurso. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Reexame de fatos. Recurso desprovido.
I. Caso em…