STF ARE 1017291 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nº 282 e 356 da Corte. Cerceamento de defesa. Ofensa reflexa à Constituição. Ministério Público. Competência para promover investigações de natureza penal. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos…
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