STF MS 34062 AgR-ED
TRIBUTÁRIOEMENTA
Embargos de declaração em agravo interno em mandado de segurança. Inexistência de omissão a ser sanada. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados e imposição de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
1. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos de…
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