STJ HC 885528

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Paulo Ferreira contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal que indeferiu liminarmente o habeas corpus pelo óbice da Súmula 691/STF. Neste recurso, pede a superação do referido óbice; sustenta que o agravante se encontra preso há 30 (trinta) dias e, apesar de ter sido devidamente apresentado o relatório final pelo Douto Delegado de Polícia, não houve o necessário oferecimento de denúncia criminal pelo Ministério Público, sobretudo no prazo legal de cinco dias que prevê o artigo 46 do Código Penal (fl. 219). Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.