STF RE 867677 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO PREVISTO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (LEI 11.348/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SUPOSTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS ALEGADAS OFENSAS À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 356 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.