STF ACO 1027 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º e 10, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, QUANTIFICADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.