STF ARE 1046485 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 05.06.2017. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. ICMS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão impugnada.
2. O Tribunal de origem assentou a legalidade do procedimento fiscal com…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA 281 DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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1.…
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I. Caso em exame
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