STF ARE 1048962 AgR
CIVILAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRISÃO ADMINISTRATIVA MILITAR. ATO PUNITIVO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE…
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Outras decisões de STF em Civil
STF Rcl 64039 MC-Ref
EMENTA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ADPF Nº 324/DF. ADC Nº 48/DF. ADIS Nº 5.625/DF E Nº 3.961/DF. RE Nº 958.252-RG/MG (TEMA RG Nº 725). TERCEIRIZAÇÃO. PEJOTIZAÇÃO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL…
STF Rcl 63250 MC-Ref
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ARE Nº 1.121.633-RG/GO (TEMA RG Nº 1.046). COGNIÇÃO SUMÁRIA: APARENTE INOBSERVÂNCIA. LIMINAR DEFERIDA.
1. No julgamento do ARE Nº 1.121.633-RG/GO (Tema RG nº 1.046), est…
STF Rcl 64295 MC-Ref
EMENTA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS QUE PRESTA SERVIÇOS MEDIANTE CONTRATO REGIDO PELA LEI Nº 6.530, de 1978. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PARADIGMAS. COGNIÇÃO SUMÁR…
STF ARE 1456740 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO REALIZADO SEM A COBERTURA DO FCVS. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA RG Nº 1.011. REEXAME DE FATOS…