STF ARE 1053170 AgR

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. 1. A discussão acerca da possibilidade de cobrança da tarifa de coleta de esgoto não prescinde da interpretação de normas infraconstitucionais. 2. Inaplicável o art. 1.033 do CPC quando o recurso é interposto sob a sistemática do revogado CPC/1973 ou quando se impugna decisão oriunda do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental, interposto em 24.7.2017, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Majorados os honorários advocatícios em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.