STF ARE 1037635 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO EMPRESARIAL. PREJUÍZO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA.
I – A análise da exclusão da empresa…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1569145 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. LEGALIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL: TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GE…
STF ARE 1550485 AgR
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de Segurança. PIS/COFINS. ICMS. Não cumulatividade. Creditamento. Medida Provisória n. 1.159/2023. Lei n. 14.592/2023. Tema 756 da Reper…
STF ARE 1569510 AgR
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Aposentadoria. Preenchimento dos requisitos das regras de transição da Emenda Constit…
STF HC 262981 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.…