STF HC 112161
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS – LIMINAR – JULGAMENTO DE FUNDO – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. O fato de o habeas corpus impetrado na origem haver sido julgado, firmando-se a óptica do relator, não implica o prejuízo de idêntica medida formalizada no Supremo.
TRIBUNAL DO JÚRI – JULGAMENTO – VÍCIOS. Vício alusivo ao julgamento no Tribunal do Júri deve ser articulado na sessão respectiva, implicando o…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF HC 264890 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Paciente condenada à pena de…
STF Rcl 85213 AgR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O PARADIGMA INVOCADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno contra decisão que negou se…
STF ARE 1571463 AgR
Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Transferência de recursos públicos. Certidões de regularidade fiscal. Saúde. Inexigibilidade. Matéria fática e infraconst…
STF ARE 1573137 AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a Ordem Tributária. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflex…