STF ARE 932972 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AJUIZADA PELO ESTADO. TERRENO PÚBLICO USUCAPIDO EM 1993. TEMA OBJETO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 183, § 3°, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RE 1229198 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 01/1995, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 293/2018 DO MUNICÍPIO DE FRANCA – SP. PLANO DE CLASS…
STF Rcl 33696 AgR
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PARADIGMA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RE…
STF Rcl 34290 AgR
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO E DO MESMO LABOR. REMUNERAÇÕES DISTINTAS. INOBSERVÂCIA DA LEI 8.428/2007 DO ESTADO DA PARAÍBA. ALEGAÇ…
STF Rcl 34358 AgR
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 47. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNC…