STF Rcl 22376 AgR

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Recurso Extraordinário nº 579.799/SP. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido. 1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. Não há identidade entre a matéria constitucional decidida no RE nº 579.799/SP e o objeto da ação em curso. 3. Agravo regimental não provido.