Decisão · STF

STF ARE 1038234 AgR-segundo

Rel. CELSO DE MELLOSegunda Turmajulgado em 2017-09-29publicado em 2017-11-07

PROCESSUAL

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →