STF ARE 1057946 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. ART. 7º, XXVI, DA LEI MAIOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ 1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões…
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