STJ REsp 1172421 / SP

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS: CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA E DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA METADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELOS GENITORES. VÍTIMA MAIOR COM QUATRO FILHOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para configuração do dever de reparação da concessionária em decorrência de atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo direto de causalidade e a culpa. 2. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes. 3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes". Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55). 4. No caso sob exame, a instância ordinária consignou a concorrência de causas, uma vez que, concomitantemente à negligência da concessionária ao não se cercar das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros, houve imprudência na conduta da vítima, que atravessou a linha férrea em local inapropriado, próximo a uma passarela, o que acarreta a redução da indenização por dano moral à metade. 5. Para efeitos do art. 543-C do CPC: no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi fixada as seguintes tese: No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de culpas quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a composição ferroviária em local inapropriado. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. NOTAS Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Indenização por dano moral: R$ 155.500 (cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) TERMOS AUXILIARES À PESQUISA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00021 INC:00012 LET:D ART:00027 PAR:00006 LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00043 ART:00927 PAR:ÚNICO LEG:FED DEC:002681 ANO:1912 ART:00026 LEG:FED DEC:015673 ANO:1922 ART:00008 ART:00015 PAR:ÚNICO ART:00016 (REVOGADO PELO DECRETO 2.089/1963) LEG:FED DEC:002089 ANO:1963 ART:00003 PAR:ÚNICO ART:00007 PAR:ÚNICO ART:00010 LEG:FED DEC:001832 ANO:1996 ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 PAR:ÚNICO LET:B ART:00004 INC:00001 ART:00054 INC:00004 ART:00055 JURISPRUDÊNCIA CITADA (ACIDENTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS FERROVIÁRIAS)     STJ - REsp 20163-RJ, REsp 35842-RJ, REsp 330681-MG, REsp 35842-RJ, REsp 63091-RJ, REsp 330681-MG, REsp 293260-SP, REsp 704307-RJ, REsp 853921-RJ,, RESP 1253954-PR (EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA)     STJ - EDcl no Ag 1320610-SP, AgRg no REsp 1260436-SP, AgRg no Ag 894302-RJ, AgRg no Ag 174431-SP (ACIDENTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS FERROVIÁRIAS - CULPA CONCORRENTE)     STJ - REsp 494183-SP, EDcl no Ag 1085003-SP, AgRg no AREsp 34287-RJ, REsp 1123704-SP, REsp 788000-RJ, REsp 1070488-SP, REsp 437195-SP, REsp 700121-SP, REsp 530610-SP     STF - RE-AGR 234010