STJ AREsp 2406361

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Não há como derruir o entendimento estadual - para concluir que a decisão transitada em julgado não teria abarcado a cobrança de tarifas por serviços bancários - sem o reexame de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.706): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO COLETIVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO. Em suas razões, o recorrente alega que o "acórdão recorrido é omisso no que diz respeito à análise do cumprimento da sentença sob o viés da obrigação ser restrita ao débito automático em conta corrente, sem que se incluísse eventuais cobranças de tarifas" (e-STJ, fl. 1.721). Assevera que a a decisão judicial transitada em julgado não engloba a cobrança de tarifas por serviços bancários, não incidindo, quanto ao ponto, o enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Impugnação às fls. 1.735-1.745 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Não há como derruir o entendimento estadual - para concluir que a decisão transitada em julgado não teria abarcado a cobrança de tarifas por serviços bancários - sem o reexame de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.