Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-18publicado em 2024-03-08
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.