STJ REsp 2059202

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES CONTRATUAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão de fls. 817/823 por meio da qual dei parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária. Em seu recurso, a parte agravante afirma que "a instauração de outro procedimento para apuração de percentual de reajuste vai contra a lógica procedimental e a celeridade processual (inserindo eventual realização de perícia na em fase de liquidação de sentença), tendo natureza jurídica de demanda, contrariando, portanto, os artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 834). Afirma que "o art. 12 da Resolução Normativa 171/2008, determina que aos contratos obscuros que não indicarem expressamente o índice de preços utilizado para o cálculo de reajuste ou que forem omissas neste sentido, deverão ter o reajuste limitado aos índices divulgados pela ANS" (e-STJ, fl. 834). Alega que "a existência, todavia, de cálculos precisos sobre o risco assumido pelas seguradoras, especialmente na área da saúde, não acarreta a descaracterização da alea contida no contrato de seguro e, principalmente, não legitima a construção de argumentação visando a revisão da contraprestação devida pelo consumidor por suposto "desequilíbrio contratual" " (e-STJ, fls.835/836) Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo interno pela Turma. A parte agravada, regularmente intimada, pugnou pela manutenção da decisão singular. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.202 - SP (2023/0084779-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ARMAZEM DA PARRILLA CHURRASCARIA LTDA ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA - SP147954 AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES CONTRATUAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.