STJ AREsp 2466684

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28 E 33, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, E DO ART. 156 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA) E DESCLASSIFICATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Victor Bruno de Almeida contra a decisão monocrática de minha lavra assim ementada (fl. 439): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28 E 33, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, E DO ART. 156 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA) E DESCLASSIFICATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, a defesa afirma que as razões do presente Agravo Regimental sinalizam para controvérsia envolvendo questão de Direito, de má aplicação da Lei Federal, e não de reanálise de fatos e provas (fl. 453). Alega, ainda, que considerar a quantidade de drogas encontradas com o acusado, a palavra dos policiais para caracterizar dedicação criminosa é patente violação ao princípio da presunção de inocência (fl. 454), entendendo que toda a dinâmica da apreensão, e a quantidade de droga apreendida sugerem tratar-se de posse de droga para uso pessoal (idem). Sustenta, ainda, que os pedidos formulados à Corte Superior prescindem de reexame fático para a sua apreciação e provimento (fl. 713), alegando que se busca apenas uma nova valoração com relação à utilização do reconhecimento fotográfico (idem). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada, por entender que ao analisar a conduta do agravante, clara é a possibilidade de desclassificação da conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/06 para a do art. 28 da Lei 11.343/06 (fl. 458). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28 E 33, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, E DO ART. 156 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA) E DESCLASSIFICATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.