STJ REsp 1197929 / PR

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, as instituição bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Sustentou, oralmente, o Dr. JORGE ELIAS NEHME, pelo RECORRIDO BANCO DO BRASIL S/A. NOTAS Indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. TERMOS AUXILIARES À PESQUISA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, FORTUITO EXTERNO, ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OUTRAS INFORMAÇÕES É cabível a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida de particular no SPC na hipótese em que terceiro, utilizando-se de documentos falsos, abriu conta corrente em nome do particular e emitiu vários cheques sem fundos, resultando no inadimplemento que deu causa à negativação, pois o serviço bancário mostrou-se evidentemente defeituoso, caracterizando-se o fato do serviço. (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI) É cabível a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida de particular no SPC na hipótese em que terceiro, utilizando-se de documentos falsos, abriu conta corrente em nome do particular e emitiu vários cheques sem fundos, resultando no inadimplemento que deu causa à negativação, pois está caracterizada a responsabilidade do banco com base no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00014 PAR:00003 INC:00002 ART:00017 ART:00039 INC:00003 LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000054 SUM:000362 LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00927 PAR:ÚNICO JURISPRUDÊNCIA CITADA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - ROUBO DE TALÕES DE CHEQUE)     STJ - REsp 685662-RJ (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DE TERCEIRO)     STJ - REsp 685662-RJ, AgRg no Ag 1235525-SP, AgRg no Ag 1292131-SP, REsp 671964-BA, REsp 774640-SP, REsp 1133111-PR, REsp 557030-RJ, AgRg no Ag 997929-BA, REsp 1163137-SP (INDENIZAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM EM ATÉ 50 SALÁRIOS MÍNIMOS)     STJ - AgRg no REsp 971113-SP, AgRg no REsp 889010-SP (DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM)     STJ - AgRg no Ag 1095337-GO, AgRg no Ag 1189673-SP, REsp 696717-SE, AgRg no Ag 777185-DF