STJ AREsp 2403610

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO SOBRE O QUAL RECAI A DIVERGÊNCIA. 1. Tanto na interposição do recurso especial com base na alínea a, como também pela alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal alegadamente violado e sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por EDIVALDO RODRIGUES SOUZA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, às fls. 116/117, que não conheceu do recurso especial, diante da incidência da Súmula 284/STF, porque caracterizada a deficiência de fundamentação do apelo, pois não houve indicação de dispositivo de lei sobre o qual recairia a divergência pretoriana invocada. Neste agravo interno, sustenta a parte recorrente que não há falar em incidência da Súmula 284/STF, pois referido óbice seria aplicável somente no âmbito dos recursos especiais interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Aduz, nesses termos, que "pede-se vênia, para destacar que a Súmula 284 do STF não pode ser um óbice ao conhecimento do recurso especial interposto, visto que não se trata de recurso especial com permissivo constitucional previsto na alínea "a", mas sim de divergência jurisprudencial contida na aliena "c"" (fl. 146). Sem impugnação (fl. 165). É O RELATÓRIO. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO SOBRE O QUAL RECAI A DIVERGÊNCIA. 1. Tanto na interposição do recurso especial com base na alínea a, como também pela alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal alegadamente violado e sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 . Agravo interno não provido.