STJ EREsp 2092782
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA EQUIDADE. OFENSA AO ART. 966, V, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula n. 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória por violação de…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2420708
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU D O RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Razões do agravo interno que não impugnam…
STJ HC 837858
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS DO DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO JULGAMENTO. 1. O desaforamento é medida…
STJ REsp 2103959
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 8.2, "H", DO PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA (DECRETO N. 678/1992). VIOLAÇÃO NÃO VER…
STJ REsp 1837807
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 94, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTIC…