Decisão · STJ

STJ PUIL 3785

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-22publicado em 2024-03-07

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PANDEMIA. RESOLUÇÃO CONTRAN N. 805/2020. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS DENTRO DO PRAZO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →