STJ HC 865329

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE AGRESSÕES E TORTURAS. TESE AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. QUINQUÍDIO LEGAL NÃO ULTRAPASSADO (ART. 64, I, DO CP). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Matheus Cintra de Oliveira Souza interpõe o presente agravo regimental contra a decisão de minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 86): HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE AGRESSÕES E TORTURAS. TESE AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. QUINQUÍDIO LEGAL NÃO ULTRAPASSADO (ART. 64, I, DO CP). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ indeferido liminarmente. Sustenta a defesa do agravante que é certo que o paciente impetrou o presente writ sucedâneo de agravo em REsp, uma vez que ele não foi conhecido. No entanto, o paciente nada mais busca que o acesso à justiça, prevista na Carta Magna como direito de todos os cidadãos brasileiros (fl. 107). Quanto ao mérito, aduz que, primeiramente, quanto à alegação de que, para analisar se o paciente sofreu agressões demandaria de "incursão no material cognitivo produzido durante a instrução criminal", com todo o respeito, não condiz com a realidade dos autos, uma vez que o laudo de IML é claro que ele foi agredido com "as mãos", ou seja, não há ali qualquer outro motivo alegado, como objeto contundente para chegar à conclusão diversa. Portanto, não há necessidade de análise aprofundada para chegar à conclusão que Matheus sofreu abuso quando da sua prisão (fls. 107/108). Reitera, de outro lado, a ilegalidade do reconhecimento da reincidência, uma vez que já ultrapassado o período depurador, porquanto deve ser considerado como termo a quo a data da extinção da pena privativa de liberdade, ocorrida em 23/9/2015, e não a data da extinção da pena de multa, ocorrida em 26/9/2016, na medida em que o paciente não pode ser penalizado por ser pobre e não ter conseguido pagar a multa. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente, a fim de que as teses recursais sejam atendidas em seu mérito. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE AGRESSÕES E TORTURAS. TESE AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. QUINQUÍDIO LEGAL NÃO ULTRAPASSADO (ART. 64, I, DO CP). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.