STJ REsp 2060325

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls.317/320 na qual não conheci do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ. Sustenta que "só não houve constatação quanto ao prequestionamento ficto devido a negativa de processamento do recurso especial pela E. Presidência, pois, caso contrário, a Nobre Turma Julgadora competente verificaria que houve sim ofensa aos dispositivos citados e que a violação foi apresentada nos autos de Origem, tanto que o Tribunal autorizou o processamento do recurso especial" (e-STJ, fl.347). Alega que "quanto a incidência da violação ao art. 421, do CC, o v. Acórdão reconheceu que fixou a taxa de ocupação sem que houvesse previsão contratual". Informa que "caso houvesse contratação de percentual, o v. Acórdão fixaria nos termos do contrato, o que demonstra o prequestionamento ficto" (e-STJ, fl.347). Aduz que "não obstante, o contrato prevê a incidência da multa, a qual, conjugada a fixação de fruição pelo E. Tribunal configurou bis in idem e por via reflexa, ofensa ao art. 884, do Código Civil, pois, atribui em favor da Agravada a ocorrência de enriquecimento sem causa, fato vedado pela norma vigente" (e-STJ,fls.348/349) Argumenta que "demonstrou a ocorrência do prequestionamento ficto e, ainda que não fosse demonstrado, se mostra necessária análise do recurso especial pela Turma Julgadora para comprovação de que não foi demonstrado no recurso interposto, não sendo possível afastar por meio de decisão proferida de forma monocrática pelo E. Presidente" (e-STJ, fl.349). Intimada, a parte agravada apresentou Impugnação às fls. 354/361. É o relatório. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2.060.325 - SP (2023/0095052-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ZILMA DE SOUZA VIDOTTI OUTRO NOME : ZILMA DE SOUZA ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO MOKWA - SP144269 PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI - SP201474 RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA - SP318140 AGRAVADO : PHERCON CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO : DANIELLE CAMILA GARREFA LOTE - SP243428 EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento.