STJ HC 859118

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATOS SIMPLES E MAJORADOS, E LAVAGEM DE CAPITAIS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTELIONATO. SUPERVENIÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ (HC N. 610.201/SP). DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Dario Pereira Queiroz contra a decisão que indeferiu liminarmente o writ, por entender ausente constrangimento ilegal manifesto. Eis a ementa (fl. 275): EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATOS SIMPLES E MAJORADOS, E LAVAGEM DE CAPITAIS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTELIONATO. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS VÍTIMAS PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IRRETROATIVIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CPP. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ (HC N. 610.201/SP). DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, DECIDIDO NO HC N. 620.563/SP. EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELE WRIT QUE INCIDEM NA MESMA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O ORA PACIENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL QUE SE IMPÕE. Inicial indeferida liminarmente. Reitera o agravante os termos da impetração, argumentando que os efeitos anteriores do julgado no HC n. 620.563/SP, interposto por outros corréus não podem neste julgamento serem estendidos ao ora agravante, diante da mutabilidade das decisões (fl. 285). Postula, então, a reconsideração da decisão hostilizada para trancar parcialmente a ação penal de origem no que tange às imputações de estelionato ou, subsidiariamente, determinar a abertura de prazo para que as vítimas manifestem ou não o desejo de representar, sob pena de decadência (fl. 287). Intimado a se manifestar, quedou-se silente o Ministério Publico de São Paulo (fl. 311). Opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso, conforme se extrai (fls. 313/317): Agravo Regimental. Habeas Corpus. Substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Estelionato. Representação. Art. 171, § 5º, do CPP (Lei n. 13.964/2019). Irretroatividade. Manifestação inequívoca de vontade. Representação que prescinde de formalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATOS SIMPLES E MAJORADOS, E LAVAGEM DE CAPITAIS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTELIONATO. SUPERVENIÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ (HC N. 610.201/SP). DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. Agravo regimental improvido.