STJ HC 884493
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. TEMAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE EXAME POR ESTA CORTE. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As pretensões de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, abrandamento do regime inicial, e…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2183704
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTION…
STJ AREsp 2611143
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ…
STJ AREsp 2721989
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IRRETROATIVIDADE DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpost…
STJ HC 675121
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, 132 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TEMA NÃO ANALISADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Par…