STJ REsp 2065134

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo fundamentação infraconstitucional e constitucional no acórdão recorrido, cabia à Defesa interpor recurso extraordinário. À míngua do extraordinário, a incidência da Súmula n. 126/STJ mostra-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HOLLDINI EUGENIO VILELA contra decisão de minha relatoria, que não conheceu do recurso especial da Defesa, resumida nestes termos (fl. 494): "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." Consta nos autos que o Agravante, e um Corréu, foi condenado a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, convertida a sanção corporal por duas restritivas de direitos (fls. 250-253), pelo crime de tráfico de drogas, configurado pela apreensão de duas barras de maconha, pesando 750g (setecentos e cinquenta gramas); R$ 80,00 (oitenta reais); um caderno de anotação referente a transações de tráfico de drogas (fls. 243 e 423). A Corte de Justiça de origem negou provimento ao apelo defensivo e deu parcial provimento à apelação do Parquet para elevar a pena-base ao montante de 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, redimensionando as sanções finais aos montantes 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, convertida a sanção corporal por duas restritivas de direitos (fls. 423-427). Os embargos de declaração defensivos foram rejeitados (fls. 441-446). Nas razões do apelo nobre, a Defesa apontou violação aos arts. 33 da Lei de Drogas; 240; 157 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal (fl. 452), alegando, em suma, violação de domicílio (fls. 455-460). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 465-469. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 471-477). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 488-491). Às fls. 494-496, não conheci do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 126/STJ. Nas razões do regimental, a Defesa refuta o empecilho da Súmula n. 126/STJ aduzindo, em suma, a desnecessidade de interposição de recurso extraordinário, pois, na hipótese, a violação ao texto constitucional seria indireta ou reflexa (fls. 508-512). Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do regimental ao colegiado (fl. 512). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo fundamentação infraconstitucional e constitucional no acórdão recorrido, cabia à Defesa interpor recurso extraordinário. À míngua do extraordinário, a incidência da Súmula n. 126/STJ mostra-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. 2. Agravo regimental desprovido.