STJ AREsp 2070374

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSÍVEL INTERESSE DA UNIÃO E DE AUTARQUIA FEDERAL NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União, suas autarquias e empresas públicas, no processo (Súmula 150/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Rejeição da impugnação oposta - Alegação de incompetência absoluta da Justiça estadual para conhecer da matéria - Invocação, ademais, da necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário com a CCEE, a ANEEL e a UNIÃO FEDERAL, diante de seu interesse jurídico - Hipótese em que a matéria ora discutida é de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de cumprimento de sentença (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil) - Aplicação das Súmulas 150 e 254 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Determinação de remessa do feito para a Justiça Federal, competente para apreciar a existência de interesse jurídico que justifique a intervenção da UNIÃO FEDERAL no feito - Recurso provido para essa finalidade. A agravante sustenta não ser aplicável ao caso a Súmula 150/STJ, pois não há nos autos nenhum pedido de autarquia ou outra entidade federal supostamente interessadas. Alega que a Súmula 126/STJ também não se aplica, pois não há debate sobre questão constitucional nos autos. Em sua impugnação, ÁGUA PAULISTA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. afirma que a agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada e colaciona teses dissociadas do que decidido. Entende aplicável a Súmula 150/STJ, pois a Corte local determinou a remessa do feito à Justiça Federal para apreciar a existência de interesse da ANEEL e da União no feito. Além disso, o fundamento do acórdão é constitucional, pois versa sobre a competência da Justiça Federal para apreciar o feito. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.070.374 - SP (2022/0038173-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE ADVOGADOS : GILBERTO GIUSTI - SP083943 VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF059384 ISABELLA BITTENCOURT TANNÚS - DF065661 MARIANA DE SABOYA FURTADO - DF066284 AGRAVADO : ÁGUA PAULISTA GERACAO DE ENERGIA LTDA ADVOGADO : LEANDRO MAKINO - SP198792 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSÍVEL INTERESSE DA UNIÃO E DE AUTARQUIA FEDERAL NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União, suas autarquias e empresas públicas, no processo (Súmula 150/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.