STJ REsp 2089894

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 379-382, por meio da qual neguei provimento ao recurso especial interposto pela parte demandante. A parte agravante sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese dos autos, apontando que não incide a Súmula 7/STJ no caso. Alega que "A parte recorreu alegando que o juiz violou os termos do contrato, e o acórdão então deveria ter analisado qual é a metodologia do contrato para que fosse possível comparar, e relacionar isso com o artigo 509, I do CPC, mas isso não foi feito" (fl. 388). Afirma que "A matéria de fundo na espécie é justamente a tese decorrente do artigo 509, I do CPC, no sentido de que a liquidação de valores referentes a um contrato, deve observar as circunstâncias e natureza do próprio contrato. Portanto no que tange à negativa de prestação jurisdicional, a alegação é de que o acórdão não cumpriu seu dever de analisar se o juiz respeitou ou não a natureza do contrato conforme determina o artigo 509, I do CPC"(fl. 392). Não foram apresentadas impugnações pelas partes agravadas (fls. 398-399 e-STJ). É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.089.894 - PB (2023/0277339-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LUJEFFERSON DE LIMA SILVA ADVOGADO : RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB016237 AGRAVADO : BANCO PAN S.A. AGRAVADO : BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADOS : FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 TENYLLE PESSOA QUEIROGA - PE028495 FELICIANO LYRA MOURA - PB021714A EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.