STJ REsp 1822470
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS RELATIVOS A ESTORNO DECORRENTE DE NOTAS FISCAIS CANCELADAS. ERRO DE PROCEDIMENTO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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