STJ HC 864113

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Wilian Guimaraes da Cruz interpõe o presente agravo regimental contra a decisão, de minha lavra, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 992): HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ESTA CORTE SUPERIOR. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. A defesa do agravante sustenta que a exasperação da pena-base em 1/3, revela-se absolutamente desproporcional e colide com o entendimento desse Superior Tribunal de Justiça, porquanto a jurisprudência é firme no sentido de ser aplicada a fração de 1/6 sobre a pena-base (fl. 1.001), acrescentando que, de outro lado, não houve fundamentação idônea e concreta que justificasse a referida exasperação. Reitera que, no caso em apreço, não se aplica ao crime de contrabando a agravante relativa ao cometimento do delito mediante "paga ou promessa de recompensa", porquanto a obtenção de lucro/vantagem já se encontra implícita no aludido tipo penal, no caso em concreto, pois confessado pelo paciente os fatos e considerado isso na dosimetria da pena (fl. 1.003 - grifo nosso). Afirma, ainda, que correto seria a fixação do regime semiaberto, conforme precedente invocado na própria decisão combatida. Isto porque, a pena fora fixada em 3 anos e 1 mês de reclusão, de modo que se revela contraproducente a manutenção do paciente em regime fechado, sem fundamentação idônea, a tanto não se prestando a simples "reincidência" (primeiro grau) ou o "total da pena fixada", este incompatível com o regime fechado (fl. 1.008 - grifo nosso). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.