STJ HC 870306

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Por meio da decisão monocrática às fls. 267/268, a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de ANTHONY HENRIQUE SEIXAS DE SENA GOMES - condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 -, diante da ausência de exaurimento de instância. Inconformada, a defesa interpôs agravo regimental, aduzindo, em síntese, cerceamento de defesa em razão do julgamento monocrático e violação do princípio da colegialidade. Alega que a presente impetração demonstra de forma clara, inequívoca e em cognição superficial, que o paciente padece em razão de flagrantes ilegalidades: a) irregularidades na dosimetria da pena, ao passo que deixou de aplicar o redutor legal em duas fases da aplicação da pena, configurando "bis in idem" o que é impróprio em nossa sistemática jurídica; e b) fixação do regime inicial da pena em desconformidade com o apenamento (fl. 282). Ao final, pugna pelo provimento do agravo regimental a fim de que seja dado provimento ao presente agravo para anular a r. sentença, determinando sua reforma para excluir o duplo apenamento (bis in idem), aplicar o redutor previsto no 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando por fim o regime aberto para desconto da reprimenda corporal (fl. 293). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. Agravo regimental improvido.