STJ AREsp 2459695

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade , não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre o cometimento de ato ilícito e superveniente perda do objeto. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRA contra decisão monocrática de fls. 2.274-2.278 e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial manejado pela parte ora agravante. O apelo extremo, a seu turno, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 2.142-2.143 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DA AUTORA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DOIS MESES - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A RECOMPOSIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES NO MÊS SEGUINTE - DEVOLUÇÃO DE VALORES E RECOMPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO QUE OCORREU LOGO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERDA DO OBJETO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.