STJ HC 867681

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE EXCESSO NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RESPEITADA A LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O pedido da defesa sobre excesso na fixação da pena requer o reexame fático- probatório dos autos, uma vez que o julgador apresentou concretos fundamentos, devendo ser respeitada a livre convicção do Magistrado. Esta Corte deve intervir quando há flagrante ilegalidade, o que não ocorre na hipótese. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Thiago Gabriel Guezeline da Silva contra decisão de minha Relatoria, a qual denegou a ordem de habeas corpus. A decisão recebeu ementa no seguinte teor (fl. 269): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RESPEITADA A LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. Ordem denegada. Alega o agravante que há excesso no aumento da pena na terceira fase, para o delito de roubo, na fração de 3/8, em relação ao concurso de agentes e restrição da liberdade, e que devida a redução para 1/3, por violação da Súmula 443/STJ. Aduz, também, que foi reconhecida a causa de aumento do art. 158, § 1º, do Código Penal, sobre a figura qualificada de seu § 3º, o que traz ilegalidade ao paciente. Por fim, aponta também constrangimento ilegal pelo não reconhecimento da confissão, por ter sido parcial, o que ofende a Súmula 545/STJ. Requer, diante disso, a reconsideração da decisão. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE EXCESSO NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RESPEITADA A LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O pedido da defesa sobre excesso na fixação da pena requer o reexame fático- probatório dos autos, uma vez que o julgador apresentou concretos fundamentos, devendo ser respeitada a livre convicção do Magistrado. Esta Corte deve intervir quando há flagrante ilegalidade, o que não ocorre na hipótese. 2. Agravo regimental improvido.