STJ AREsp 2077870

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do arresto recorrido e as razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado, atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. 2. O acórdão recorrido, ao concluir que as normas de caráter processual possuem aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas de forma retroa tiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte, fazendo incidir o teor da Súmula 83/STJ. 3 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por RAUMA SOCIEDADE DE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA, em face de decisão monocrática de fls. 128-131, e-STJ, que não admitiu recurso especial do ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 44, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. FORÇA EXECUTIVA ULTERIOR. OBRIGAÇÃO VENCIDA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DO NOVO CPC. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Havia a previsão de que a cobrança de despesas condominiais seria efetivada através de ação de conhecimento pelo procedimento sumário, ao teor do artigo 275, inciso II, alínea "b". Hoje, na atual sistemática processual, o condomínio pode ingressar diretamente com ação de execução para perseguir o correspondente crédito, porquanto essas contribuições têm força executiva extrajudicial, conforme dispõe o artigo 784, inciso X, do atual Código. 2. No caso em tela as obrigações anteriores ao diploma instrumental vigente e que não gozavam de força executiva extrajudicial ao tempo de sua constituição, como na hipótese das taxas condominiais verificadas nesta demanda, as quais são anteriores à vigência do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observadas as regras processuais vigentes ao tempo em que ajuizada a respectiva ação. Assim, o débito condominial cobrado é líquido e certo, restando certo de que no momento do ajuizamento da presente ação(25/04/2018), era plenamente executável na via judicial. 3. Os documentos acostados com a inicial dão lastro à pretensão executiva, porquanto a previsão das contribuições ordinárias e extraordinária na respectiva convenção, desde que comprovados os valores dos créditos, como no caso, são bastantes para instruir a petição inicial da ação executiva, com base no artigo 784, X, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Nas razões do recurso especial (fls. 59-64, e-STJ), o insurgente apontou violação dos artigos 784, X e 1.046, do CPC, ao argumento da impossibilidade das dívidas condominiais anteriores à entrada em vigor do NCPC constituírem título executivo extrajudicial. Contrarrazões às fls. 82-86, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 96-98, e-STJ), dando ensejo na interposição do competente agravo (fls. 102-104, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 113-116, e-STJ. Em decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, ante os seguintes fundamentos: i) a existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do aresto recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284, do STF; ii ) incidência da súmula 83/STJ, em razão do acórdão recorrido encontrar amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual as normas de caráter processual possuem aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas de forma retroativa. O ora agravante interpôs o presente agravo interno (fls. 133-136, e-STJ), no qual sustenta a inaplicabilidade dos referidos óbices. Impugnação às fls. 140-144, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do arresto recorrido e as razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado, atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. 2. O acórdão recorrido, ao concluir que as normas de caráter processual possuem aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas de forma retroa tiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte, fazendo incidir o teor da Súmula 83/STJ. 3 . Agravo interno desprovido.