STJ REsp 2099842

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA POR PARTE DA CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM, DA MULTA AGRAVADA PREVISTA NO ART. 44, § 1º, DA LEI N. 9.430/1996. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.