STJ REsp 1120615 / PR

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva pessoal da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, restou aprovada a tese de que os juros de mora em DPVAT são devidos a partir da citação. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Sustentou oralmente o Dr. SERGIO BERMUDES pela RECORRENTE: ITAÚ SEGUROS S/A. NOTAS Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED DEL:001186 ANO:1939 LEG:FED DEL:000073 ANO:1966 LEG:FED DEL:000814 ANO:1969 LEG:FED LEI:006194 ANO:1974 LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00405 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00219 ART:0543C DOUTRINA OBRA : SEGURO DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DE AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, 3ª ED., CAMPINAS, SERVANDA, 2008, P. 23-24. AUTOR : RAFAEL TÁRREGA MARTINS OBRA : CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO, V. 1, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2009, P. 269-270. AUTOR : HUMBERTO THEODORO JÚNIOR OBRA : COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 2, 10ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 202. AUTOR : MONIZ DE ARAGÃO JURISPRUDÊNCIA CITADA (SEGURO DPVAT - JUROS DE MORA)     STJ - RESP 665282-SP, AGRG NO AG 998663-PR, AGRG NO RESP 936053-SP, AGRG NO RESP 955345-SP, RESP 546392-MG (RSTJ 203/402)     STF - RE 91164, RE 73719, RE 89913