STJ REsp 2050076

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, fica caracterizado o dano moral, quando a operadora do plano de saúde recusa indevidamente a cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, não havendo que se falar, na hipótese, em mero inadimplemento contratual. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ. Nas razões do presente agravo, reitera a parte agravante que o prazo de carência para internação seria de 180 dias, afastando, por conseguinte, a caracterização do ilícito no caso. Assinala que a falta de cobertura não implicaria, por si só, compensação pelo dano moral, sendo imprescindível a comprovação de dano à personalidade decorrente da injustificada cobertura; inexistente, porém, na hipótese. Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas, conforme certificado na fl. 377, e-STJ. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.050.076 - SP (2023/0027563-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : RICARDO SORDI MARCHI - SP154127 MARCOS NICOLETI DA SILVA - SP205628 THAÍS PEREIRA RAMAZZA - SP368760 AGRAVADO : ANA CLAUDIA ANTONIO MARTINELLI ADVOGADO : RAFAEL AUGUSTO FUREGATO RODRIGUES - SP193460 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, fica caracterizado o dano moral, quando a operadora do plano de saúde recusa indevidamente a cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, não havendo que se falar, na hipótese, em mero inadimplemento contratual. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.