STJ REsp 2082600

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. FISCALIZAÇÃO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES NAS BOMBAS MEDIDORAS E NOS BICOS DE DESCARGA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTOS DE INFRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MULTA. VALOR SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO. FUNDAMENTAÇÃO VAGA E IMPRECISA. NULIDADE. REPETIÇÃO DO ATO. ART. 282 DO CPC 2015. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.