STJ HC 752095
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO DO PRIMEIRO PELO SEGUNDO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte agravante pretende a aplicação do princípio da consunção em relação aos delitos de porte ilegal de arma de fogo e caça ilegal. 2. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2295666
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 187/STJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO EXTENSÍVEL AUTOMATICAMENTE AOS PROCURADORES DA PARTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O não recolhim…
STJ AREsp 2295789
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STJ AREsp 2242997
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REVISIONAL. SUSPENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há f…
STJ HC 847592
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DECISÃO MANTIDA. 1. O trancamento da ação pena…