STJ EREsp 2010717

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (TLA). VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA CONTRATANTE. ABUSIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ nas hipóteses em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. É vedado à parte inovar em agravo interno, suscitando questões novas, não deduzidas nas fases anteriores do processo. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 556-561, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Em suas razões, a agravante requer seja exercido o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, "ao menos no ponto em que restou aplicado o óbice da Súmula 7/STJ quanto à tese da licitude da cobrança da tarifa de liquidação antecipada em face das entidades filantrópicas" (fl. 574). Afirma que, "em caso no qual também figurava uma entidade filantrópica, a egrégia Terceira Turma do STJ reconheceu a necessidade de se prestigiar a autonomia da vontade, a liberdade contratual e a intervenção mínima do Estado sobre as relações privadas, sobretudo após o advento da Lei 13.874/2019" (fl. 576). Alega que "eventual reconhecimento de onerosidade excessiva na cobrança da aludida tarifa somente poderia conduzir à sua redução, não ao seu afastamento completo, como fez a Corte de origem" (fl. 576). Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao órgão colegiado. Impugnação da agravada às fls. 584-589. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (TLA). VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA CONTRATANTE. ABUSIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ nas hipóteses em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. É vedado à parte inovar em agravo interno, suscitando questões novas, não deduzidas nas fases anteriores do processo. 3. Agravo interno desprovido.